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Rui Mangueira destaca inovações no Código Penal

167 Visualizações | Sapo Angola Geral

A proposta de lei que aprova o novo código penal, apreciada ontem em Conselho de Ministros, resulta de uma reforma global do direito penal para responder, eficazmente, à grande, média e pequena criminalidade, como o combate às drogas, à criminalidade organizada e necessidade de humanização da justiça penal

Fonte: Sapo Angola Geral

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