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Revisão do Código Penal torna punições mais duras

188 Visualizações | Sapo Angola Geral

O anteprojecto do Código Penal estabelece um máximo de 25 anos a duração das penas de prisão, podendo chegar até aos 30 anos em caso de reincidência e do concurso de crimes ou em resultado de prorrogação da pena, anunciou ontem, em Luanda, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira

Fonte: Sapo Angola Geral

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