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Prazo legal para adaptação dos edifícios e passeios

153 Visualizações | Sapo Angola Geral

A Lei das Acessibilidades, Lei 10/16 de 27 de Julho, estabelece um período de dez anos para que os edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e vias públicas, assim como passeios e outros percursos pedonais pavimentados sejam adaptados à realidade das pessoas com deficiência

Fonte: Sapo Angola Geral

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