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Guiné-Bissau: Magistrados continuam a ir contra os direitos dos cidadãos e advogados

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Basílio Sanca fez estas declarações à PNN durante a cerimónia de abertura do ano judicial, cujo acto foi comandado pelo Presidente da República, José Mário Vaz, na presença do Primeiro-ministro, Domingos Simões Pereira, e do Representante do Secretário-geral das Nações Unidas na Guiné-Bissau, Miguel Trovoada. «Os advogados continuam subsídios dos magistrados, polícia e de outros, por exercerem uma adequada protecção legal contra a ditadura dos juízes, dos procuradores e dos polícias», revelou Basílio Sanca. Num discurso com um tom bastante crítico ao poder judicial, o novo bastonário frisou que no ordenamento jurídico guineense as implicações das relações entre advogados e magistrados no desenvolvimento do processo não figuram na lista de funcionamento do impedimento, nem outra cláusula para acolher quaisquer outros motivos especiais que possam pôr em causa a confiança das partes no juiz ou abalar a sua imparcialidade. Basílio Sanca concluiu que o balanço que faz da justiça guineense é «negativo», envolvendo as responsabilidades dos tribunais, advogados da Assembleia Nacional Popular, Governo e os partidos políticos da oposição. Por outro lado, Sanca revelou que cada dia que passa a insegurança jurídica aumenta, bem como o grau de imprevisibilidade das decisões judiciais dia pós dia e os profissionais de direito cada vez mais se surpreendem com os resultados das demandas. «Os mesmos factos com a mesma lei dão origem a decisões muitas vezes opostas em matéria de direito e garantias individuais, os direitos dos cidadãos são agredidos nos tribunais, sem critérios fixos na investigação pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária, particularmente no que concerne ao direito à integridade física e moral», referiu. No capítulo ainda dos processos, Basílio Sanca lembrou que os prazos processuais não são observados, em particular na matéria da prisão preventiva e procedimentos cautelares. «Este é o lugar para denunciar a ditadura dos poderes públicos, onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República, e sobretudo para denunciar solenemente a hipocrisia do Governo em relação à justiça, para denunciar a instabilidade do Governo sobre o acesso a justiça», disse. Por último, o responsável máximo da ordem dos advogados instou o Governo a respeitar os advogados, dizendo que trabalham para garantir o acesso à justiça aos mais desfavorecidos, garantindo uma justiça com dignidade.

Fonte: Luanda Digital

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