Cabo Verde: PR contra o aumento da pena de prisão

17-02-2015

Jorge Carlos Fonseca socorreu-se de vários estudos realizados pelos sociólogos do crime, bem como de experiências de vários países para sustentar a sua posição. «Os estudos indicam que não é com base na severidade das penas que se resolve o problema, mas sim com a criação da capacidade de investigação para descobrir os suspeitos, julgá-los em tempo adequado e aplicar uma pena justa. É assim que a sociedade funciona com tranquilidade», argumentou. O Chefe de Estado, que é autor do Código Penal e do Código de Processo Penal de Cabo Verde, contando com cerca de 30 anos dedicado ao estudo, ensino e investigação criminal, sublinhou que de nada vale passar a pena de 25 para 35 anos se não se consegue descobrir o suspeito do crime. Se há problemas de capacidade de investigação, não se consegue detectar quem é suspeito da prática de um crime, em recolher indícios probatórios que possam sustentar uma acusação ou uma condenação, se existe essa dificuldade deve-se atacar aí, sugeriu. O Presidente admitiu a necessidade de se rever o Código Penal, que já conta com cerca de 20 anos, mas lembrou que uma reforma do sistema penal deve ser feita com cuidado e sentido de unidade do sistema para não haver reforma avulsa. Desde logo salientou que, nessa revisão, há que ter em conta matérias de política criminal, mas também contornos técnicos, e lembrou que a esse nível há dois problemas distintos: o da insegurança e o da justiça. «Relativamente ao problema da insegurança eu tenho dito que os níveis não estão, no momento, comunitariamente suportáveis. Portanto, são necessárias medidas», lembrou. Contudo, o Presidente entende que essas medidas passam, sobretudo, por uma reavaliação das metodologias de acção e intervenção policial, por investimentos fortes em termos de meios humanos, equipamentos, capacidade logística, técnica científica e operacional, e sobretudo ter em conta experiências de outros países. Neste sentido, questionou se há algum país que tenha conseguido resolver esse problema com o aumento de penas, para de seguida concluir que a resolução do problema não passa por aí. O Chefe de Estado adiantou que, caso a bancada da maioria aprovar a revisão proposta pelo Governo, vai analisar e avaliar o documento do ponto de vista da sua conformidade com a lei constitucional. O mesmo deverá acontecer com a anunciada legislação que restringe o direito à greve nas forças de segurança.

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