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Cabo Verde: PM diz que não existe proposta ou debate sobre restrição do direito à greve

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«Constitucionalmente não será possível restringir o direito de greve, por exemplo aos trabalhadores das Alfândegas, da ENAPOR ou da ASA», explicou José Maria Neves, em declarações à imprensa após um encontro com a União Nacional dos Trabalhadores Cabo-verdianos - Central Sindical (UNTC-CS), a seu pedido. «Está a discutir-se a problemática da greve das forças de segurança e devo lembrar que o anterior Código Laboral já trazia a proibição da greve para essas forças», informou, lembrando que o assunto foi retirado dessa lei para ter uma regulamentação própria no quadro dos estatutos das forças de segurança. O Primeiro-ministro fez questão de recordar que, em todos os Estados democráticos do mundo, as forças de segurança não podem fazer greve, mesmo tendo associações sindicais. Realçou que a Constituição cabo-verdiana não diz isso expressamente, mas consagra que essas forças podem ver os seus direitos restringidos dado que lidam com situações que têm a ver com a segurança do país, a estabilidade e o exercício de funções de soberania. «Aqui tem de haver grande equilíbrio nas relações entre o grupo profissional que são as forças de segurança e o próprio Estado, sendo certo que deverá haver a intencionalidade de discussão e de resolução dos problemas e das reivindicações dos grupos profissionais que integram as forças de segurança», defendeu, acrescentando que a solução é rever os estatutos das polícias e das forças armadas nessa matéria. O Primeiro-ministro anunciou, por outro lado, a criação de uma comissão independente para decidir sobre a requisição civil e negociar um quadro para os serviços mínimos, que devem ser regulamentados, conforme exigência da UNTC-CS. Sobre o que foi debatido ainda com a Central Sindical, confirmou que se está na fase de conclusão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os professores, que são a maioria da Função Pública, e que está a ser trabalhado o do pessoal da saúde, médicos e enfermeiros, ficando por resolver a situação dos quadros especiais de menor dimensão. A pedido da UNTC-CS e no quadro das decisões da Concertação Social, o Governo está a fazer um esforço para acelerar esse processo e evitar mais greves e instabilidades, particularmente no sector da educação. Quanto ao salário mínimo, admitiu que há alguns trabalhadores nas autarquias locais e nos ministérios da Educação e do Desenvolvimento Rural com salários inferiores ao salário mínimo nacional, e prometeu um esforço gradual para que essas instituições possam cumprir o que está estabelecido na lei.

Fonte: Luanda Digital

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