Cabo Verde: Aprovado o regime jurídico das Polícias Municipais

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O projecto de lei que aprova o regime jurídico das Polícias Municipais, apresentado pelo grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, oposição), foi aprovado na generalidade e por unanimidade. Já a proposta de lei que estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos foi aprovada com os votos da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PACV no poder), ao passo que os deputados do MpD votaram contra, e os parlamentares da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) se abstiveram. Com 33 votos a favor da bancada do PAICV, ficou aprovado o regime jurídico geral dos institutos públicos, que obteve 24 votos, contra os do MpD e uma abstenção da UCID. Também ontem os deputados aprovaram por unanimidade (votação final global), a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de alimentação e saúde escolar. Entretanto, depois de alguma discussão, vários pontos que constavam na agenda da sessão parlamentar do mês de Abril caíram, nomeadamente o projecto de regimento da Assembleia Nacional e o projecto de lei que regula o referendo. O projecto de lei de iniciativas legislativas directas de grupos de cidadãos eleitores também caiu.

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Fonte: Angola Press Educação